O ministro Edson Fachin, na qualidade de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentará uma proposta crucial: a criação de um contracheque único para juízes em todo o país. O objetivo é estabelecer um mecanismo eficaz de fiscalização sobre os pagamentos. A deliberação está agendada para a próxima terça-feira (26), quando o conselho votará a resolução.
A minuta da proposta visa padronizar os contracheques, combatendo o pagamento de verbas não autorizadas pela decisão do STF que impôs limites aos chamados penduricalhos. Estes benefícios, concedidos a servidores públicos, foram frequentemente utilizados para ultrapassar o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Fiscalização rigorosa e sem contracheques paralelos
Caso a norma seja aprovada pelo plenário do CNJ, uma medida importante será a proibição da emissão de contracheques paralelos, que atualmente permitem repasses de verbas de forma separada. A proposta detalha que o contracheque único deverá ser o documento oficial de remuneração, seja ele físico ou eletrônico, consolidando todas as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória pagas ao membro do Poder Judiciário em um dado mês.
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a um máximo de 35% do valor do salário dos ministros da Corte. Esta decisão estabelece um teto de referência e permite que juízes, promotores e procuradores possam atingir um rendimento mensal de até R$ 62,5 mil, somando o salário-base ao limite de R$ 16,2 mil em penduricalhos.