O Distrito Federal (DF) mantém a suspensão de concursos públicos, nomeações de aprovados e concessão de reajustes salariais. A medida vigorará até que o Governo do Distrito Federal (GDF) consiga regularizar seus indicadores fiscais, retornando aos limites estabelecidos pela Constituição Federal. A informação foi reiterada pelo secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, em entrevista à rádio CBN Brasília na última sexta-feira (29).
Valdivino de Oliveira esclareceu que as restrições fiscais não estão ligadas ao empréstimo contratado junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para o Banco de Brasília (BRB). A causa principal, segundo ele, é o descumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal, que impõe limites às despesas correntes.
De acordo com o secretário, o GDF tem excedido o limite constitucional que estabelece que as despesas correntes não podem ultrapassar 95% das receitas correntes. Quando este percentual é superado, a legislação federal proíbe a realização de concursos públicos, nomeações, criação de cargos e a concessão de aumentos salariais. “Há mais de um ano, o GDF não pode fazer concursos, nem contratar ninguém, nem dar aumento de salário, porque não vem cumprindo o artigo 167-A da Constituição”, afirmou.
O secretário ainda reforçou que o acordo entre GDF, União e Supremo Tribunal Federal (STF), referente à operação financeira do BRB, apenas destacou a importância de seguir as regras fiscais já existentes. As restrições, portanto, preexistiam ao empréstimo, sendo apenas sublinhadas pelo governo federal como uma exigência de cumprimento das normas de responsabilidade fiscal previstas na Constituição.
Em busca do reequilíbrio financeiro, o GDF já implementou um conjunto de medidas para conter despesas correntes, otimizar o fluxo financeiro e restaurar a capacidade fiscal do Distrito Federal. As ações foram formalizadas através dos decretos nº 48.509/2026 e nº 48.549/2026, além da Portaria nº 363/2026. Entre as iniciativas estão um controle rigoroso dos gastos, revisão de contratos e redução de despesas não essenciais. A expectativa do secretário de Economia é que, com essas ações, o Distrito Federal retorne ao cumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal até o mês de agosto.