O Governo do Distrito Federal enviou na última segunda-feira (18), à Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. A proposta detalha um orçamento previsto de R$ 75 bilhões e introduz mecanismos de responsabilidade fiscal mais rigorosos, com o objetivo de garantir a sustentabilidade das contas públicas.
A grande novidade do PLDO 2027 reside no aprimoramento dos mecanismos de controle fiscal. Foram estabelecidas condicionantes para a expansão de despesas obrigatórias e, de forma inédita, o texto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas por atos praticados sem a devida dotação orçamentária prévia e suficiente.
A equipe técnica da Secretaria de Economia (Seec-DF) trabalhou na proposta visando aplicar efetivamente a desvinculação de receitas. Essa medida busca contribuir para a gestão fiscal regular e o equilíbrio das finanças públicas do Distrito Federal. Além disso, o projeto inclui diretrizes para otimizar a qualidade dos gastos públicos, alinhando o planejamento, a arrecadação e a execução orçamentária.
A projeção da Secretaria de Economia indica que R$ 45,6 bilhões do orçamento virão da arrecadação própria do Distrito Federal, enquanto R$ 29,5 bilhões serão provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Deste último, a previsão é de destinação de aproximadamente R$ 15,5 bilhões para segurança pública, R$ 8,5 bilhões para a saúde e R$ 5,5 bilhões para a educação. Em comparação com 2026, o FCDF apresenta um acréscimo de R$ 1,1 bilhão, representando um crescimento de 3,91%.
Valdivino de Oliveira, secretário de Economia, enfatizou a importância dessas medidas. “Estamos colocando as contas públicas nos eixos, alinhando planejamento, execução e sustentabilidade das contas públicas. Por isso, é tão necessário já na LDO estabelecer as condicionantes para expansão de despesas e diretrizes para melhoria da qualidade do gasto”, afirmou.
O processo de elaboração do PLDO de 2027 incluiu a participação popular por meio de uma audiência pública, cumprindo o princípio da transparência. Durante essa fase, a sociedade pôde apresentar sugestões, questionamentos e contribuições para a formação do orçamento.
O PLDO é um instrumento mandatório pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Sua função é definir as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de estabelecer as metas fiscais, as estimativas de receitas e as projeções de renúncias fiscais. O documento também normatiza o controle da despesa pública, especialmente nas áreas de pessoal, custeio e investimentos, e disciplina a gestão das fontes de financiamento, o uso do superávit financeiro e os mecanismos de ajuste fiscal. Detalhes sobre valores específicos para obras e programas serão apresentados na LOA, após a sanção da LDO.